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Leis Federais

LEI NO. 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

Art 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica efamiliar contra a mulher, nos termos do §8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas asFormas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir,Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil (continue a leitura)
LEI FEDERAL No. 13104/2015

Art. 1º O art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , passa a vigorar com a seguinte redação:FeminicídioVI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Continue a leitura.
LEI FEDERAL No. 150/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015 Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico. Continue a leitura.
LEI FEDERAL No. 0/2015

Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. Continue a leitura.
LEI FEDERAL No. 12195/2010

Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. Continue a leitura.
LEI FEDERAL No. 12033/2009

Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica. Continue a leitura.
LEI FEDERAL No. 12015/2009

Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores. Continue a leitura.
LEI FEDERAL No. 12004/2009

Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. Continue a leitura.
LEI FEDERAL No. 11977/2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, o título de legitimação de posse será concedido preferencialmente em nome da mulher e de outras providências. Continue a leitura.
LEI FEDERAL No. 11942/2009

Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência. Continue a leitura.
LEI FEDERAL No. 11925/2009

Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Continue a Leitura.
LEI FEDERAL No. 11804/2008

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. Continue a leitura.
LEI FEDERAL No. 11698/2008

Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. Continue a leitura.
LEI FEDERAL No. 11695/2008

Institui o Dia Nacional da Mamografia. Continue a leitura.
LEI FEDERAL No. 11489/2007

Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Continue a leitura.
LEI FEDERAL No. 11441/2007

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Continue a leitura.
LEI FEDERAL No. 5948/2006

Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP. Continue a leitura.
LEI FEDERAL No. 11112/2005

Altera o art. 1.121 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores. Continue a leitura.
LEI FEDERAL No. 11108/2005

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Continue a leitura.
LEI FEDERAL No. 11106/2005

"Posse sexual mediante fraudeArt. 215. Ter conjunção carnal com mulher, mediante fraude:"Atentado ao pudor mediante fraudeArt. 216. Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Continue a leitura.
LEI FEDERAL No. 9029/2005

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e de outras providências. Continue a leitura.
LEI FEDERAL No. 10886/2004

Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica". Continue a leitura.
LEI FEDERAL No. 10836/2004

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Programa Bolsa Família, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades. Continue a leitura.
LEI FEDERAL No. 10778/2003

Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. Continue a leitura.
LEI FEDERAL No. 10745/2003

rt. 1o Fica o ano de 2004 definido como "Ano da Mulher". Continue a leitura.
LEI FEDERAL No. 10741/2003

Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Continue a leitura.
LEI FEDERAL No. 10714/2003

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher. Continue a leitura.
LEI FEDERAL No. 10710/2003

"Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.Parágrafo único. (Revogado pela Lei no 9.528, de 10 de dezembro de 1997)"Continue a leitura.
LEI FEDERAL No. 10516/2002

Art. 1o Fica instituída, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER. Continue a leitura.
LEI FEDERAL No. 4229/2002

Art. 1o Fica aprovado o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, em consonância com as diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas estabelecidos, na forma do Anexo deste Decreto. Continue a leitura.
PROJETO DE LEI FEDERAL No. 5896/2009

Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas. Continue a leitura.
PROJETO DE LEI FEDERAL No. 3959/2008

Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, três cargos em comissão, de nível DAS-4, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - SPM. Continue a leitura.
PROJETO DE LEI FEDERAL No. 7363/2006

Dá nova redação ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. LUIZ COUTO). Pendente de parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Continue a leitura.
PROJETO DE LEI FEDERAL No. 6715/2006

Acrescenta dispositivo à Lei 8.036/90 para permitir a penhora do saldo da conta vinculada para garantia de pagamento de pensão alimentícia. Continue a leitura.
PROJETO DE LEI FEDERAL No. 6569/2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de cirurgia plástica para a correção de lesões em mulheres vítimas de violência, pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Continue a leitura.
PROJETO DE LEI FEDERAL No. 16/2015

Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Município de São Paulo, e dá outras providências. Continue a leitura.

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