PROJETO DE LEI FEDERAL No. 7363/2006


Dá nova redação ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. LUIZ COUTO). Pendente de parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1 o O art. 3o -A da Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: “

Art. 3 o -A. É obrigatória a inclusão do empregado doméstico no regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. Parágrafo único. Em se tratando de empregado doméstico: I - o prazo para depósito do FGTS é até o dia 15 do mês subsequente ao de competência; II - não se aplica o disposto no art. 18, §§ 1o e 2o , da Lei no 8.036, de 1990.” (NR)

Art. 2 O empregado doméstico incluído no regime facultativo do FGTS até a entrada em vigor desta Lei permanecerá regido pelas regras anteriores.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

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