PROJETO DE LEI FEDERAL No. 6569/2006



Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de cirurgia plástica para a correção de lesões em mulheres vítimas de violência, pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º As mulheres vítimas de agressões físicas, que acarretem lesões de difícil reparação, tais como queimaduras, mutilações faciais, e outros tipos de desfiguração reconhecida por junta médica e registrada em Boletim de Ocorrência Policial, receberão gratuitamente pelo SUS (Sistema Único de Saúde) cirurgia plástica para a correção dessas lesões. Parágrafo Único. O atendimento apenas deverá ser feito mediante o registro de ocorrência policial da agressão.

Art. 2º Terá preferência do que trata o art. 1º pessoas em estado de lesões graves, crianças e idosos.

Art. 3º - Os recursos financeiros destinados a cobrir as despesas decorrentes desta lei serão alocados para o ano subseqüente à sua aprovação no orçamento geral da União. Art.

4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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