LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES

Art. 1º
Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição

Federal, da
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher,
da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra
a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa
do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às
mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Art. 2º
Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual,
renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades
e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e
seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Art. 3º
Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos
direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à
moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à
liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1º O
poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das
mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de
resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.

§ 2º Cabe
à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o
efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

Art. 4º
Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se
destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de
violência doméstica e familiar.

TÍTULO II

DA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES
GERAIS

Art. 5º
Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a
mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão,
sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou
patrimonial: (Vide Lei complementar
nº 150, de 2015)

I - no
âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente
de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente
agregadas;

II - no
âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que
são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou
por vontade expressa;

III - em
qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido
com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo
único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação
sexual.

Art. 6º A
violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de
violação dos direitos humanos.

CAPÍTULO II

DAS
FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Art. 7º
São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a
violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou
saúde corporal;

II - a
violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano
emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno
desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos,
crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação,
isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem,
ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer
outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe
cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e
perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações,
comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento,
humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz,
insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e
limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo
à saúde psicológica e à
autodeterminação; (Redação dada pela Lei
nº 13.772, de 2018)

III - a
violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a
presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante
intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a
utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer
método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à
prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite
ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a
violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção,
subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de
trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos,
incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a
violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia,
difamação ou injúria.

TÍTULO III

DA
ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

CAPÍTULO I

DAS
MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO

Art. 8º A
política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a
mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais,
tendo por diretrizes:

I - a
integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da
Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social,
saúde, educação, trabalho e habitação;

II - a
promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes,
com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às
conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher,
para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação
periódica dos resultados das medidas adotadas;

III - o
respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da
pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem
ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido
no inciso III do art. 1º
, no inciso IV do art.
3º e
no inciso IV do art. 221
da Constituição Federal ;

IV - a
implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em
particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;

V - a
promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência
doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade
em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos
humanos das mulheres;

VI - a
celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de
promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades
não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de
erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;

VII - a
capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do
Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas
enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;

VIII - a
promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito
respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou
etnia;

IX - o
destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os
conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou
etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

CAPÍTULO II

DA
ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

Art. 9º A
assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será
prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos
na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema
Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de
proteção, e emergencialmente quando for o caso.

§ 1º O
juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de
violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do
governo federal, estadual e municipal.

§ 2º O
juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para
preservar sua integridade física e psicológica:

I -
acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da
administração direta ou indireta;

II -
manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de
trabalho, por até seis meses.

III - encaminhamento à
assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento
da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de
dissolução de união estável perante o juízo competente.
(Incluído
pela Lei nº 13.894, de 2019)

§ 3º A
assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá
o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e
tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia
das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência
Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos
casos de violência sexual.

§
4º Aquele que, por ação ou omissão, causar
lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a
mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir
ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos
relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas
em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim
arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de
saúde que prestarem os serviços. (Vide Lei nº 13.871,
de 2019) (Vigência)

§
5º Os dispositivos de segurança destinados ao
uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das
vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas
terão seus custos ressarcidos pelo agressor. (Vide Lei nº 13.871,
de 2019) (Vigência)

§ 6º O ressarcimento de
que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo não
poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus
dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada. (Vide Lei nº 13.871,
de 2019) (Vigência)

§ 7º A mulher em
situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus
dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou
transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos
comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica
e familiar em
curso.
(Incluído pela Lei nº
13.882, de 2019)

§ 8º Serão sigilosos os dados da
ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos conforme o disposto
no § 7º deste artigo, e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao
Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público. (Incluído pela Lei nº
13.882, de 2019)

CAPÍTULO III

DO
ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL

Art. 10.
Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra
a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará,
de imediato, as providências legais cabíveis.

Parágrafo
único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida
protetiva de urgência deferida.

Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e
familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e
prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente
capacitados. (Incluído pela Lei nº
13.505, de 2017)

§ 1º A inquirição de
mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de
violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às
seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº
13.505, de 2017)

I - salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente,
considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência
doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº
13.505, de 2017)

II - garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de
violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto
com investigados ou suspeitos e pessoas a eles
relacionadas; (Incluído pela Lei nº
13.505, de 2017)

III - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições
sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como
questionamentos sobre a vida
privada. (Incluído pela Lei nº
13.505, de 2017)

§ 2º Na inquirição de
mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de
delitos de que trata esta Lei, adotar-se-á, preferencialmente, o seguinte
procedimento: (Incluído pela Lei nº
13.505, de 2017)

I - a inquirição será feita em recinto especialmente projetado para esse
fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher em
situação de violência doméstica e familiar ou testemunha e ao tipo e à
gravidade da violência
sofrida; (Incluído pela Lei nº
13.505, de 2017)

II - quando for o caso, a inquirição será intermediada por profissional
especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade
judiciária ou policial; (Incluído pela Lei nº
13.505, de 2017)

III - o depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético,
devendo a degravação e a mídia integrar o
inquérito. (Incluído pela Lei nº
13.505, de 2017)

Art. 11.
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a
autoridade policial deverá, entre outras providências:

I -
garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao
Ministério Público e ao Poder Judiciário;

II -
encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico
Legal;

III -
fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local
seguro, quando houver risco de vida;

IV - se
necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences
do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

V -
informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços
disponíveis.

V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os
serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual
ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de
divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união
estável.
(Redação
dada pela Lei nº 13.894, de 2019)

Art. 12.
Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o
registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os
seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo
Penal:

I - ouvir
a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se
apresentada;

II -
colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas
circunstâncias;

III -
remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz
com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

IV -
determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar
outros exames periciais necessários;

V - ouvir
o agressor e as testemunhas;

VI -
ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de
antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro
de outras ocorrências policiais contra ele;

VI-A - verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma
de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos essa informação, bem
como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do
registro ou da emissão do porte, nos termos da Lei nº 10.826, de 22
de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento);
(Incluído pela Lei nº
13.880, de 2019)

VII -
remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério
Público.

§ 1º O
pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá
conter:

I -
qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome
e idade dos dependentes;

III -
descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

IV - informação sobre a condição de a ofendida ser pessoa com
deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de
deficiência preexistente. (Incluído pela Lei nº
13.836, de 2019)

§ 2º A
autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1º o boletim de
ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.

§ 3º
Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos
por hospitais e postos de saúde.

Art. 12-A. Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas
políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e
familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias
Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de
Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das
violências graves contra a mulher.

Art. 12-B.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº
13.505, de 2017)

§ 1º
(VETADO). (Incluído pela Lei nº
13.505, de 2017)

§ 2º
(VETADO. (Incluído pela Lei nº
13.505, de 2017)

§ 3º A autoridade
policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher
em situação de violência doméstica e familiar e de seus
dependentes. (Incluído pela Lei nº
13.505, de 2017)

Art. 12-C. Verificada
a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da
mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o
agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência
com a ofendida: (Incluído pela Lei nº
13.827, de 2019)

Art. 12-C.
Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à
integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica
e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do
lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Redação dada pela Lei
nº 14.188, de 2021)

I - pela autoridade
judicial; (Incluído pela Lei nº
13.827, de 2019)

II - pelo delegado de
polícia, quando o Município não for sede de comarca;
ou (Incluído pela Lei nº
13.827, de 2019)

III - pelo policial,
quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no
momento da denúncia. (Incluído pela Lei nº
13.827, de 2019)

§ 1º Nas hipóteses
dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será
comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual
prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar
ciência ao Ministério Público concomitantemente. (Incluído pela Lei nº
13.827, de 2019)

§ 2º Nos casos de
risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de
urgência, não será concedida liberdade provisória ao
preso. (Incluído pela Lei nº
13.827, de 2019)

TÍTULO IV

DOS
PROCEDIMENTOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES
GERAIS

Art. 13.
Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais
decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher
aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da
legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não
conflitarem com o estabelecido nesta Lei.

Art. 14.
Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da
Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela
União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo,
o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência
doméstica e familiar contra a mulher.

Parágrafo
único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme
dispuserem as normas de organização judiciária.

Art.
14-A. A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de
união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher. (Incluído pela Lei nº
13.894, de 2019)

§ 1º
Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra
a Mulher a pretensão relacionada à partilha de
bens. (Incluído pela Lei nº
13.894, de 2019)

§ 2º
Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da
ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no
juízo onde estiver. (Incluído pela Lei nº
13.894, de 2019)

Art. 15.
É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta
Lei, o Juizado:

I - do
seu domicílio ou de sua residência;

II - do
lugar do fato em que se baseou a demanda;

III - do
domicílio do agressor.

Art. 16.
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que
trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em
audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da
denúncia e ouvido o Ministério Público.

Art. 17.
É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a
mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a
substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

CAPÍTULO II

DAS
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

Seção I

Disposições
Gerais

Art. 18.
Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas:

I -
conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de
urgência;

II -
determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária,
quando for o caso;

II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência
judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de
separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de
união estável perante o juízo
competente; (Redação
dada pela Lei nº 13.894, de 2019)

III -
comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

IV - determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do
agressor. (Incluído pela Lei nº
13.880, de 2019)

Art. 19.
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a
requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 1º As
medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato,
independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério
Público, devendo este ser prontamente comunicado.

§ 2º As
medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e
poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre
que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

§ 3º
Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida,
conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas,
se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu
patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Art. 20.
Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a
prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento
do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Parágrafo
único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo,
verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se
sobrevierem razões que a justifiquem.

Art. 21.
A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor,
especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da
intimação do advogado constituído ou do defensor público.

Parágrafo
único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao
agressor .

Seção II

Das
Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor

Art. 22.
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos
termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto
ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I -
suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão
competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22
de dezembro de 2003 ;

II -
afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III -
proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a)
aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite
mínimo de distância entre estes e o agressor;

b)
contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de
comunicação;

c)
freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e
psicológica da ofendida;

IV -
restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de
atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V -
prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

VI – comparecimento do agressor a
programas de recuperação e reeducação;
e (Incluído pela Lei nº
13.984, de 2020)

VII – acompanhamento psicossocial
do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de
apoio. (Incluído pela Lei nº
13.984, de 2020)

§ 1º As
medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na
legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o
exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

§ 2º Na
hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições
mencionadas no caput e incisos do
art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo
órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e
determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do
agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de
incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.

§ 3º Para
garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz
requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

§ 4º
Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no
caput e nos §§ 5º e 6º do art. 461
da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

Seção III

Das
Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Art. 23.
Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

I -
encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de
proteção ou de atendimento;

II -
determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo
domicílio, após afastamento do agressor;

III -
determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos
relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

IV -
determinar a separação de corpos.

V - determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de
educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para
essa instituição, independentemente da existência de
vaga. (Incluído pela Lei nº
13.882, de 2019)

Art. 24.
Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de
propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as
seguintes medidas, entre outras:

I -
restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

II -
proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e
locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

III -
suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

IV -
prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos
materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a
ofendida.

Parágrafo
único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos
incisos II e III deste artigo.

Seção IV

(Incluído pela Lei nº
13.641, de 2018)

Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

Art. 24-A. Descumprir
decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta
Lei: (Incluído pela Lei nº
13.641, de 2018)

Pena – detenção, de 3
(três) meses a 2 (dois)
anos. (Incluído pela Lei nº
13.641, de 2018)

§ 1º A configuração
do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as
medidas. (Incluído pela Lei nº
13.641, de 2018)

§ 2º Na hipótese de
prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder
fiança. (Incluído pela Lei nº
13.641, de 2018)

§ 3º O disposto neste
artigo não exclui a aplicação de outras sanções
cabíveis. (Incluído pela Lei nº
13.641, de 2018)

CAPÍTULO III

DA
ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 25.
O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e
criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Art. 26.
Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de
violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:

I -
requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de
assistência social e de segurança, entre outros;

II -
fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher
em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as
medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer
irregularidades constatadas;

III -
cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

CAPÍTULO IV

DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Art. 27.
Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de
violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado
o previsto no art. 19 desta Lei.

Art. 28.
É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o
acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária
Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento
específico e humanizado.

TÍTULO V

DA EQUIPE
DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR

Art. 29.
Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser
criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser
integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e
de saúde.

Art. 30.
Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que
lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao
juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou
verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação,
encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o
agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

Art. 31.
Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá
determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação
da equipe de atendimento multidisciplinar.

Art. 32.
O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever
recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar,
nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS

Art. 33.
Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra
a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para
conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e
familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei,
subsidiada pela legislação processual pertinente.

Parágrafo
único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o
processo e o julgamento das causas referidas no caput.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES
FINAIS

Art. 34.
A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço
de assistência judiciária.

Art. 35.
A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e
promover, no limite das respectivas competências:

I -
centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos
dependentes em situação de violência doméstica e familiar;

II -
casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de
violência doméstica e familiar;

III -
delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de
perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de
violência doméstica e familiar;

IV -
programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;

V -
centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Art. 36.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a adaptação
de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos princípios desta Lei.

Art. 37.
A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderá
ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de
atuação na área, regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos da
legislação civil.

Parágrafo
único. O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz quando
entender que não há outra entidade com representatividade adequada para o
ajuizamento da demanda coletiva.

Art. 38.
As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas
nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim
de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres.

Parágrafo
único. As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal
poderão remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério
da Justiça.

Art. 38-A. O juiz competente providenciará o registro da medida
protetiva de urgência. (Incluído pela Lei nº
13.827, de 2019)

Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão registradas em
banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça,
garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de
segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à
efetividade das medidas
protetivas. (Incluído pela Lei nº
13.827, de 2019)

Art. 39.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no limite de suas
competências e nos termos das respectivas leis de diretrizes orçamentárias,
poderão estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício
financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas nesta Lei.

Art. 40.
As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios
por ela adotados.

Art. 41.
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher,
independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995.

Art. 42.
O art. 313 do
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa
a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

“Art. 313.
.................................................

................................................................

IV - se o crime envolver
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica,
para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.” (NR)

Art. 43.
A alínea f do inciso II
do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar
com a seguinte redação:

“Art. 61.
..................................................

.................................................................

II -
............................................................

.................................................................

f) com abuso de autoridade ou
prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou
com violência contra a mulher na forma da lei específica;

...........................................................
” (NR)

Art. 44.
O art. 129 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar
com as seguintes alterações:

“Art. 129.
..................................................

..................................................................

§ 9º Se a lesão for praticada
contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem
conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações
domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três)
meses a 3 (três) anos.

..................................................................

§ 11. Na hipótese do § 9º deste
artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa
portadora de deficiência.” (NR)

Art. 45.
O art. 152 da Lei nº
7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a
seguinte redação:

“Art. 152.
...................................................

Parágrafo único. Nos casos de
violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento
obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.” (NR)

Art. 46.
Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.

Brasília, 7 de agosto de 2006;
185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no
DOU de 8.8.2006

DESENVOLVIDO POR

observatorio agencia criativa